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Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030)
A EMER 2030 foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, com o objetivo decentralizar e agilizar o licenciamento de projetos de energias renováveis em Portugal. Esta medida insere-se no compromisso do Governo com a aceleração da transição climática e energética, conforme previsto na primeira revisão do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
A estrutura tem como missão assegurar uma atuação coordenada e eficaz no cumprimento das metas definidas no PNEC 2030, promovendo a integração das energias renováveis no sistema elétrico nacional. Para tal, procurasimplificar os procedimentos de licenciamento, reforçar a transparência administrativa e propor medidas que garantam a sustentabilidade energética e financeira da transição em curso.
A estrutura é composta uma equipa especializada e motivada que está alinhada com o Plano REPowerEU e integra um conjunto de reformas que o Governo pretende implementar para estimular a incorporação de energias renováveis no sistema energético nacional. Entre os seus principais objetivos, destacam-se:
Entre outros.
- A implementação de um balcão único para o licenciamento de projetos;
- A consolidação do quadro legal do setor das energias renováveis;
- A criação de um sistema de monitorização eficaz, que permita o acompanhamento e controlo dos projetos em desenvolvimento.