Comissão de Acompanhamento da EMER 2030 aprova Orientações Técnicas para projetos de energias renováveis em declives acentuados

A Comissão de Acompanhamento da EMER 2030 aprovou, na sua reunião de 17 de dezembro de 2025, um conjunto de Orientações Técnicas (OT) destinadas a apoiar o licenciamento de Projetos de Energias Renováveis (PER) localizados em áreas com declives acentuados, colmatando a inexistência de regulamentação técnica específica aplicável a este tipo de situações.

As OT resultaram de um trabalho de articulação entre várias entidades com responsabilidades específicas em matéria de licenciamento ambiental e energético, incorporando as conclusões obtidas em workshops, visitas técnicas e reuniões de trabalho dedicadas à análise dos desafios associados à instalação de projetos de energias renováveis em terrenos com declives acentuados. O documento, constitui um referencial técnico comum, destinado a promover uma análise mais consistente, previsível, e fundamentada dos PER sem introduzir novos regimes jurídicos.

As orientações aplicam-se aos PER sujeitos ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental (RJAIA), podendo igualmente ser adotadas noutros regimes, designadamente no âmbito da Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA), destinando-se a entidades públicas, promotores, técnicos e consultores, envolvidos nos processos de avaliação e licenciamento.

Neste sentido, o documento estabelece duas OT:

OT 1 – Declives superiores a 25% como critério de sinalização técnica em Projetos de Energias Renováveis e reforço de medidas de minimização;

OT 2 – Reforço da monitorização associada aos PER (cumprimento dos Planos de monitorização dos projetos licenciados, reforço da monotorização associada a novos projetos, criação de base de dados de avaliação continua da eficácia das medidas de minimização).

Com estas OT, a EMER 2030 reforça o apoio às entidades competentes, promovendo um licenciamento mais transparente, coerente e solidamente fundamentado, em consonância com os objetivos de transição energética e neutralidade carbónica consagrados no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).

O documento completo pode ser consultado aqui.