Atribuições
A Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) possui diversas atribuições que visam garantir a eficiência e transparência no licenciamento de projetos de energias renováveis em Portugal. Entre as principais atribuições da EMER 2030 estão:
Simplificação e Transparência dos Procedimentos
- A EMER 2030 é responsável por simplificar os procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis, garantindo maior transparência e eficiência nos processos. Isso inclui a implementação de um balcão único de licenciamento de projetos, que centraliza todas as etapas do processo.
Acompanhamento da Incorporação de Energias Renováveis
- A EMER 2030 acompanha a incorporação de energias renováveis no sistema elétrico nacional, propondo medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade energética e financeira da transição energética. Isso envolve a monitorização contínua dos projetos e a avaliação de seu impacto no sistema energético.
Gestão Orçamental e Financeira
- A EMER 2030 tem a atribuição de gerir o orçamento destinado ao licenciamento de projetos de energias renováveis. Isso inclui a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como a formalização de pedidos de libertação de créditos e autorização de pagamentos.
Cumprimento das Metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
- A EMER 2030 desempenha um papel crucial no cumprimento das metas estabelecidas no PRR, especificamente na “Reforma RP-C21-r48: Simplificação do quadro jurídico e regulamentar aplicável aos projetos de energias renováveis”. Isso inclui a implementação de reformas que visam estimular a incorporação de energias renováveis no sistema energético nacional.
Colaboração com Entidades Externas
- A EMER 2030 colabora com diversas entidades externas, incluindo o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, para garantir a implementação eficaz dos projetos de energias renováveis. Essa colaboração é essencial para a troca de conhecimentos e a implementação de melhores práticas no setor.
Estas atribuições refletem o compromisso da EMER 2030 em promover a transição energética em Portugal, garantindo que os projetos de energias renováveis sejam licenciados de forma eficiente, transparente e sustentável.